A comunidade acadêmica participou do evento no dia 18 que
tratou sobre o racismo e as leis de combate à discriminação.
O Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro, foi instituído como feriado nacional em 2023. Esses dados servem para refletirmos sobre a história dos negros no Brasil e nos lembrar de que ainda há um longo caminho até a igualdade . Pensando nisso, o Centro Universitário Santa Amélia (UniSecal) preparou uma série de palestras para a Semana Afro, que ocorreram nos dias 18, 19, 21 e 22 de novembro
Nesta segunda-feira, dia 18 de novembro, aconteceu às 19h a palestra ‘Legislação e Racismo no Brasil’, conduzida por Ceres Regina de Aguiar Vieira e pela doutora Bárbara. O evento contou com a presença de alunos e professores da UniSecal.
Leis Antirracismo no Brasil
As leis antirracismo foram criadas para garantir o direito de pessoas negras, pardas e indígenas a igualdade e dignidade, já que atualmente no Brasil o racismo ainda é muito presente. Confira algumas delas a seguir
Art. 5º – É a lei que assegura igualdade a todos os cidadãos, garantindo direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Também determina que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
Lei Afonso Arinos – 1.390/1951 – Primeira norma contra racismo no Brasil. Considera contra a lei recusar atendimento para pessoas pretas e pardas em empresas privadas, em razão de preconceito.
Art. 215. § 1º – Garante a proteção do Estado nas manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras.
Art. 149. – Criminaliza a redução do indivíduo a condição análoga à de escravo, prevendo reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Sendo definido como: trabalho forçado ou jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho, limitação da locomoção do indivíduo. Este crime tem pena aumentada se cometido por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.
Lei Caó – 7.716/1989 – Define como crimes resultantes de preconceito de raça e de cor, a recusa de venda ou emprego por parte empresas privadas a pessoas negras, pardas e indígenas.
Lei 10.639/2003 – Tornou obrigatória na grade curricular das escolas brasileiras o estudo da história e cultura afrobrasileira.
Lei 12.288/2010 – Institui o Estatuto da Igualdade Racial, que visa garantir: defesa dos direitos étnicos individuais e coletivos, igualdade de oportunidades e combate à discriminação e intolerância.
Lei 12.711/2012 – Institui a política de inclusão de pretos, pardos e indígenas nas universidades públicas por meio de cotas.
Lei 14.532/2023 – Equipara a injuria racial ao crime de racismo, aumentando a pena de reclusão de 2 a 5 anos e tornando o crime inafiançável, prevê a suspensão de direitos quando o crime é praticado em atividade esportiva e artística, estabelece a pena para racismo religioso e recreativo.
As leis sozinhas não garantem a erradicação do racismo, mas a partir do aprendizado e da conscientização é possível mudar o pensamento social. Por isso ações como esta se fazem necessárias, principalmente no ambiente acadêmico.
